INTRODUÇÃO A tutela jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação
Trabalho e necessidades nas sociedades primitivas Sociedades como estas que estamos considerando não têm as nossas razões para trabalhar ― se é que entre elas se encontre algo parecido com o que faz o burocrata na repartição ou o operário na fábrica, comandados pelos administradores, pela linha de montagem, pelo relógio de ponto, pelo salário no fim do mês. "Trabalham" para viver, para prover às festas, para presentear. Mas nunca mais que o estritamente necessário: a labuta não é um valor em
Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem: DOS
execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. XXXXXXXXXXXXXXX vem, por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandatos anexo, onde recebe intimações e comunicações de estilo no endereço constante no rodapé da inicial, com base nos artigos 167 do Código Civil c/c artigo 205 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO
É urgente recuperar o sentido de urgência- ELIANE BRUM – (29/04/2014) Nesse texto são abordados alguns assuntos do tipo redefinição da palavra urgente, a exigência de uma pessoa sobre a outra, a dependência do uso de aparelhos celulares e como se pode usar na medida esse aparelho. Brum fala que, alguns dias atrás viu em uma rede social a seguinte frase: “Precisamos redefinir, com urgência, o significado de URGENTE”. Pois, nos dias de hoje, a palavra urgente é usada para coisas pouco importantes
Trata-se de um comando do juiz que tem por objetivo dar andamento ao processo. De acordo com J.J. Camon de Passo, "o novo código reservou o nome de despacho saneador não para o que expunge o processo de seus vícios e irregularidades, sim para aquele que o declara livre desses mesmos vícios e em condições de prosseguir na fase instrutória. O saneador. portanto, é decisão sempre Interlocutória, insuscetível de pôr fim ao processo, que apenas resolve, com força preclusiva, questões incidentes, relativas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DE _____________________. Processo n° ___________ MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, com sede na Rua ______________, (Cidade), (Estado), CEP _______, neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar CONTESTAÇÃO
DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Conteúdo Programático desta aula Introduzir o aluno no estudo da posse; Conceituar posse e situá-la no contexto da função social; Classificar a posse conforme os critérios do Código Civil. Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Evolução histórica da Posse A origem da posse é justificada no poder físico sobre as coisas e a necessidade do homem de se apropriar