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1- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS. Para o Direito, consideram-se princípios constitucionais como fontes que norteiam e suprem lacunas do ordenamento jurídico, levam o interprete o mais próximo possível do que se chama de espírito da lei, ou seja, indicam a mais exata e possível vontade do legislador. O seguridade social brasileira, capitulada nos arts. 194 e seguintes da Constituição do Brasil compreende um conjunto de ações integradas destinadas
I. INTRODUÇÃO A ABNT NBR ISO 9001 é a versão brasileira da norma internacional ISO 9001 que estabelece requisitos para o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). Os requisitos abrangem uma grande variedade de tópicos, incluindo comprometimento da alta direção com a qualidade, foco no cliente, adequação de recursos, competência de funcionários, gestão de processos (no caso de processos de produção, entrega de serviços, processos administrativos e processos de suporte pertinentes), planejamento da
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DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo
POSSIBILIDADES E LIMITES NA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CREAS DE DOM EXPEDITO LOPES-PI FRENTE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ana Raquel de Sousa Brito1 Layane Sousa Pio2 Luciana Luz Soares3 Prof. Ms. Marcos Antonio Rodrigues Barros (Orientador)4 RESUMO: Esse trabalho objetiva discutir possibilidades e limites da atuação do Assistente Social no CREAS de Dom Expedito Lopes – PI, frente à violência sexual contra crianças e adolescentes e é fruto de um projeto de pesquisa
Feminismo é um discurso intelectual, filosófico e político que tem como meta direitos equânimes e uma vivência humana liberta de padrões opressores baseados em normas de gênero. Envolve diversos movimentos, teorias e filosofias advogando pela igualdade para homens e mulheres e a campanha pelos direitos das mulheres e seus interesses.[1][2][3][4][5] De acordo com Maggie Humm e Rebecca Walker, a história do feminismo pode ser dividida em três "ondas".[4][6] A primeira teria ocorrido no século XIX e
permitirá ter um certificado de Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA). OBJETIVOS DA ISO 14000 Esses objetivos e metas devem refletir os aspectos ambientais, os resíduos gerados e seus impactos no meio ambiente. Também deve considerar exigências legais e outros aspectos inerentes ao próprio negócio. Características da ISO 14000 Programa de gestão ambiental; Estrutura organizacional e responsabilidade; Conscientização e treinamento; Comunicação; Documentação do Sistema de Gestão Ambiental; Controle
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