de fevereiro de 2015 Assunto: Abandono de emprego. Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138. Abandono de Emprego. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento
.............................. 03 2.1. ANALOGIA LEGAL......................................................... 04 2.2. ANALOGIA JURÍDICA E SEU PARADOXO DOUTRINÁRIO 05 2.3. ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.................. 06 2.4. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PREVISÃO DO SISTEMA.. 07 2.5. Exclusão do método analógico............................ 07 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................ 08 4. REFERÊNCIAS................................
Marque a única alternativa adequada: Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional? Escolha uma: 1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; 2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três
ao Direito Internacional Privado. Conexão é um ponto de encontro entre os conceitos jurídicos. São esses elementos que tornarão claro qual o direito a ser aplicado. Os elementos de conexão que trataremos a seguir, tornarão claro que direito aplicar no caso de sucessões em que houver conflito de espaço. São eles: situação dos bens, nacionalidade, domicílio e lugar de falecimento do de cujus. I - SITUAÇÃO DOS BENS É a circunstância
Lei de Hook: Em 1660 o físico inglês R. Hook (1635-1703), observando o comportamento mecânico de uma mola, descobriu que as deformações elásticas obedecem a uma lei muito simples. Hook descobriu que quanto maior fosse o peso de um corpo suspenso a uma das extremidades de uma mola (cuja outra extremidade era presa a um suporte fixo)
Fonte do direito O conceito de fonte pode ser resumido em “origem”, na concepção de vários autores também é definido como a construção de onde a água corre. Na linguagem do direito também possui o significado de origem, mas é aplicado no sentido histórico ou documentário e dogmático. No sentido histórico ou documentário são considerados todos os documentos que nos trazem alguma informação necessária como, por exemplo: manuscritos, materiais arqueológicos, papiros e etc.; que nos forneça
INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente diferenciação entre
PROJETO DE LEI Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: I - o reconhecimento da
ordem jurídica. A sanção penal tributária são as penas cominadas a quem pratica crime contra a ordem tributária, sobre ela “prevalece a idéia de que a especificidade do ilícito pela resulta de ser exclusiva do Poder Judiciário a competência para aplicar a sanção correspondente” (HBM, p. 519). √ Sanção Penal Tributária: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, trata-se da “relação jurídica que se instala, por conta de um acontecimento de fato ilícito, entre o titular do direito violado e o agente
IESP – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA CORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ZILMA LEITE BRASILINO ESCOLAS HERMÊNEUTICAS: Glosadores , Exegese e Pandectista.