Análise da participação da iniciativa privada na potencial solução do déficit habitacional (página 4)

Fonte: MEDEIROS, 2007

Observa-se pela Tabela 14 que o PAR possibilitava, em 2007, para uma família de renda de dois salários mínimos, um valor de financiamento muito próximo do de uma HPR de R$ 25.260,00. Ou seja, o programa possibilita um cenário semelhante à simulação otimista da iniciativa privada exposta na Tabela 13. O Programa Crédito Solidário, por sua vez, disponibiliza para essa faixa de renda um valor ainda mais próximo, não o suprindo completamente por conta do seu limite de financiamento de R$ 25.000,00.

O programa crédito solidário mostrou os melhores resultados relativos à capacidade de financiamento da população de baixa renda dentre os programas estudados, demandando os menores subsídios adicionais e/ou poupanças extras, além dos subsídios implícitos que os programas já oferecem. Isto decorre do longo prazo de amortização, juntamente com a inexistência da cobrança de juros. (MEDEIROS, 2007)

Os números apresentados denotam o real alcance atual que a oferta social de crédito por parte do Estado conflui na compra de uma HPR, pelo menos para as famílias de renda superior a dois salários mínimos. Apesar dos inúmeros trâmites burocráticos e exigências de renda característicos destes programas, a análise de seus potenciais traça um bom panorama.

Apesar do Estado se mostrar útil na inclusão dos que ganham entre dois e três salários mínimos no crédito habitacional, faixa ainda negligenciada pelo mercado financeiro privado, suas ações na seara financeira mostram-se insuficientes para a extensa população abaixo dessa margem. Com a constatação de que nem mesmo a oferta de financiamentos habitacionais a juros zero possibilitam a compra de uma HPR pelas famílias de renda abaixo de dois salários mínimos, denota-se a necessidade de outras soluções para o atendimento dos demais afetados pelo déficit de moradias.

Uma solução bastante plausível é a redução do valor de uma Habitação de Interesse Social. Desta forma, procura-se, em iniciativa oposta ao aumento da capacidade de pagamento (no caso dos financiamentos), adequar o valor de uma HIS aos patamares já conseguidos pela oferta de crédito pública e privada.

Desconsiderando a adoção de novas tecnologias construtivas que barateiem o empreendimento de habitações populares, a única forma de se reduzir o preço de uma HIS é a dedução de impostos que incidem nas suas construções. Isto resulta do fato de imóveis populares já concentrarem baixíssimas fatias de lucro para os construtores, possibilitando poucas reduções de custos que não envolvam os gastos tributários.

Na forma de desonerações, isenções e créditos tributários, o governo pode tanto incentivar o mercado da construção no campo da habitação popular como reduzir objetivamente o custo de uma moradia. A idéia faz muito sentido: o Estado, ao se eximir da cobrança de determinadas taxas, cria uma alta oportunidade de retorno financeiro para empresas envolvidas na construção de HIS. Este novo mercado, antes ínfimo, passa a gerar arrecadações dos tributos não-isentos para o próprio governo, e em extensão irá contribuir para a eliminação de uma chaga social que é o déficit habitacional.

Este tipo de iniciativa fiscal traz vários benefícios para a economia como um todo e, embora não atinja diretamente as operações de crédito, tem efeitos, como a elevação da renda e a redução do custo da moradia. (FGV, 2007)

Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas relativos aos dados da economia brasileira coletados pelos órgãos oficiais em 2003, neste ano a carga tributária brasileira era de 36% da economia do país. No setor de construção civil este patamar era de 26,6%, quando considerado o conjunto do setor formal e informal. Quando analisado o setor formal isoladamente, a proporção de impostos chegava a absurdos 45,7% (Figura 3).

Ao analisar a influência da carga tributária somente no âmbito da habitação popular, o número retornado era superior à media do setor da construção: cerca de 29,6% (Figura 4). O paradoxo deste número deixa transparecer a total ausência de medidas tributárias que garantissem qualquer tipo de incentivo na construção de habitações populares.

Os números apresentados pela FGV acusam objetivamente que o governo brasileiro, por meio de crédito tributário, poderia reduzir o custo de uma habitação popular em quase 30%. Este valor ainda pode ser maior caso o Estado opte pelo alívio de uma forma global das obrigações tributárias de empresas essencialmente voltadas para o ramo da construção de HIS, o que desoneraria toda a cadeia de operação, e não somente os processos diretamente relacionados.

Nota-se, ainda, que os tributos listados envolvem a arrecadação nos três níveis do poder público: federal, estadual e municipal. Recentemente diversas prefeituras do país fixaram isenções de seus impostos para o empreendimento de habitações populares, sobretudo ISS e IPTU. Apesar de benéficas, tais medidas individualmente se mostram insuficientes para a alavancagem deste mercado, visto que não representam mais do que 6,5% do custo de uma HIS.

Considerando possível o corte de impostos que subsidiem até 30% do preço final de uma habitação de interesse social, e implementando este desconto no preço da HPR, chega-se a um valor de R$ 17.682,00. Este número se aproxima bastante do patamar financiável pelo programa Crédito Solidário às famílias de renda igual a um salário mínimo, que pela Tabela 14 poderia suprir até 82% deste valor.

O prospecto do favorecimento da produção de habitações populares gera expectativas reais de redução ainda maior dos valores de venda, já que a atração do mercado imobiliário para este setor certamente irá trazer a concorrência das construtoras para esta seara. Revisando as transformações no mercado de imóveis num todo registradas a partir desta competição em praças consolidadas como as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, pode-se ter uma idéia do potencial benéfico que poderia ser transplantado para o centro do déficit habitacional. Inovações tecnológicas e aprimoramento administrativo seriam o mínimo esperado para este cenário.

Desta forma, torna-se indispensável a implementação de medidas que favoreçam o pleno incentivo fiscal em toda a cadeia relacionada à habitação popular. A expectativa é que se crie o desejável ciclo de produção adequado à solução do déficit de residências, bem como a redução do valor de venda das moradias a níveis que favoreçam sua compra pela população de renda inferior a dois salários mínimos.

Conforme observado, a aproximação entre o máximo valor financiado por crédito estatal subsidiado e o preço de uma residência popular isentada de impostos quase capacita o "sonho da casa própria" às famílias de renda igual a um salário mínimo. Entretanto, o termo "quase" denota a necessidade de investidas em outras frentes, que insiram contundentemente todas as famílias cuja renda se situe abaixo das linhas atendíveis até aqui analisadas.

Esta população não pode ser ignorada: representa mais de 14,71% das famílias brasileiras, um universo de 27 milhões de pessoas. Diante das características do déficit habitacional, fortemente relacionado com a pobreza, não é exagerado afirmar que parcela significativa da carência de moradias adequadas se concentre entre esta população.

Evidentemente, para parte deste grupo não haverá alternativa financeira, nem mesmo as mais solidárias modalidades de crédito, que solucionarão o problema habitacional. Tampouco algo significa para estas pessoas a redução do valor de uma moradia, já que suas condições de pagamento prosseguirão a distâncias quase infinitas.

A acepção de diversos estudos acerca do financiamento imobiliário é a de que abaixo das linhas atingíveis pelo mercado se situam as obrigações estatais. A denotação de que a partir daí o problema não é mais habitacional, mas sim de ordem estritamente social e humanística, decorre do fato destas famílias se situarem abaixo da linha de severa pobreza. Pouco poderia o mercado ou o estado despender em esforços para disponibilizar habitação para estas pessoas, já que este é só uma entre as inúmeras outras necessidades que as afligem.

Dessa forma, o foco primordial do Estado para este grupo jamais poderia ser o provimento de habitações, já que isto caracteriza para estas pessoas apenas o atendimento provisório de uma necessidade pontual. Ao invés disso, devem ser centrados esforços que garantam a inserção destas famílias pobres na sociedade capitalista, mediante elevação das taxas de empregos formais e capacitação dos chefes de família န entre tantas outras soluções inerentes ao desenvolvimento humano de um país.

De toda forma, é persistente no país a dependência política do atendimento aos anseios imediatos das camadas miseráveis, e a casa própria lidera historicamente os benefícios eleitorais deste tipo de iniciativa. Não há indicativos de que cessará a pressão do clientelismo e do populismo sobre os órgãos de administração pública, que continuará levando prefeituras de todo o país a distribuírem moradias gratuitas para intermináveis listas de interessados.

Dentro desta modalidade, ao menos se deve prever um perfil que mais interesse o desenvolvimento do mercado habitacional. Dadas as históricas falhas e insucessos obtidos pela administração pública na construção de moradias, o Estado deve obrigatoriamente reconhecer sua ineficácia no empreendimento de moradias, e a partir disso admitir tão somente uma posição indireta no assunto, atrás do mercado imobiliário. Diversos analistas concordam que, já encaminhado no setor de crédito social န o qual ainda precisa desburocratizar န e no de incentivos fiscais à construção န de forma ainda tímida န, o governo mais ajudaria a sociedade se bancasse diretamente a compra e o posterior repasse de imóveis populares, ao invés de adentrar na construção civil.

O Estado, assim, definiria sua posição no jogo habitacional: o de financiador e incentivador, dentro de suas diretrizes de justiça social. Sua saída do setor construtivo representaria benefício contábil claro: os custos administrativos de soluções financeiras são, sabidamente, infinitamente menores daqueles observados em searas operacionais.

Através de disponibilização direta de recursos para compra de residências construídas pelo setor privado, de forma total ou parcial, o governo brasileiro tomaria o mesmo posicionamento já observado na área de alimentação န caracterizado pela transferência direta de dinheiro, a título de fundo alimentar, para as famílias de baixa renda. Mantendo esta analogia, a insistência do governo na construção de empreendimentos habitacionais é equivalente à idéia de o Estado, ele mesmo, se lançar à tarefa de produzir alimentos န ao invés de simplesmente garantir a universalização da distribuição.

Na busca por uma política habitacional realmente eficaz, cabe a análise de modelos comprovadamente eficientes no cenário internacional. Apesar de certas características sociais serem inerentes à sociedade brasileira, observam-se semelhanças com a problemática habitacional de diversos países. Os casos de alguns, como México e Chile, reservam grandes coincidências com o do Brasil, enquanto o prospecto recente de outros, como da Espanha, esclarece o potencial futuro que pode ser reservado à nação brasileira.

Como a inserção da iniciativa privada no suprimento de moradias está diretamente relacionada ao volume de crédito concedido pelas instituições bancárias e pelo governo, a análise deste parâmetro, que ainda oferece a vantagem de ser objetivo e universal, é primordial para o entendimento do estágio que os países se encontram. Dessa forma, o primeiro dado que deve se antepuser entre o Brasil e a realidade internacional é a diferença notada no volume de crédito habitacional disponível sobre a economia (Figura 5). A Accenture, empresa global de consultoria de gestão empresarial e governamental, realizou em 2007 estudos que envolvem o conceito do crédito direcionado a imóveis.

Denota-se pela Figura 5 que a farta oferta de crédito imobiliário é fator preponderante ou no mínimo resultante do desenvolvimento econômico e social. As nações mais bem colocadas nestes quesitos concentram os maiores índices de crédito habitacional. O estudo da Accenture também comparou a taxa de crescimento do PIB nacional de alguns países com a observada no crédito imobiliário respectivo (Figura 6). A análise sugere uma analogia direta entre o incremento dos recursos destinados à habitação e o desenvolvimento econômico das nações, e sugere este como um caminho natural a ser trilhado por todos os países em desenvolvimento.

Em análise estendida, pode-se notar que o Brasil ostenta um crédito imobiliário muito inferior em relação a países de características econômicas e sociais semelhantes como Chile e México.

A empresa de consultoria constata que o incremento dos números do crédito imobiliário se deu nos países listados na Figura 6 mediante o acerto das seguintes premissas:

• Melhorias no processo de Registro de Imóveis;
• Evolução do marco regulatório;
• Agilização na realização das garantias;
• Ambiente de financiamento dinâmico e competitivo;
• Fortalecimento do mercado secundário;
• Incentivo fiscal e subsídio governamental a imóveis para população de baixa renda.

Como já revisado, no Brasil a evolução do marco regulatório ocorreu em 2004, e a partir da edição de leis específicas pôde ser visto o incremento do crédito disponível, ano após ano. A promoção de um ambiente de financiamento dinâmico e competitivo aliado ao fortalecimento do mercado secundário é fomentada a partir da inclusão de mais agentes financeiros no setor de financiamentos habitacionais, o que já vem ocorrendo no Brasil.

Restam, dessa forma, como iniciativas necessárias ao país, as melhorias no processo de registro de imóveis, a agilização na realização das garantias e a instituição de incentivos fiscais e subsídios governamentais para a baixa renda. Quanto ao registro de imóveis, ainda paira no modelo brasileiro a extrema burocracia cara à maioria dos processos cartoriais-institucionais (Figura 7). Nesta seara, pelos dados divulgados por Accenture, o Brasil ocupava em 2007 o 110º lugar em ranking mundial.

Sobre a realização de garantias, é sabida a leniência do Estado brasileiro em fazer valer a execução da garantia contratual mais comum aos financiamentos, que é a retomada do imóvel pelo agente financiador caso o mutuário complique seu pagamento. Ações judiciais de execução são muitas vezes ignoradas por ainda pairar no imaginário do poder público o conceito de "injustiça social" que este tipo de ação suscita. Quanto aos subsídios governamentais e incentivos fiscais, o Brasil, como já explanado, ainda reserva tímidas ações.

Com a solução destes problemas, o que se espera é que o Brasil ofereça condições ao público de baixa renda semelhantes às hoje vistas no México: massiva oferta de crédito habitacional barato, aliados a subsídios diretos para quem compra e desonerações fiscais para quem vende. O México financiou em 2006 mais de 725 mil unidades habitacionais, a despeito das 500 mil operações vistas no Brasil em 2007, mesmo com uma população que representa apenas 60% da brasileira.

CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão da habitação tem soberana importância na contextualização do indivíduo na sociedade que está inserido. Constituindo um fator importante para a estabilidade, saúde e bem-estar do cidadão, o direito à moradia não pode ser ignorado por uma nação que aspire níveis elevados de desenvolvimento humano e econômico.

O crescimento vertiginoso e a mudança do perfil econômico da população brasileira verificados na segunda metade do século passado fomentaram o inchaço das cidades, criando espaços urbanos caotizados pelo desamparo de políticas públicas que acompanhassem este processo em igual proporção. Este fenômeno incitou o rápido colapso das opções habitacionais frente à demanda, instalando no país a característica mundial de encarecimento das propriedades e terrenos urbanos. Este resultado, em especial, ajudou a inserir nos números do historicamente crescente déficit habitacional as faixas da população menos favorecidas financeiramente a partir do desenvolvimento do capitalismo no Brasil.

O Estado, em seu papel totalitário ao longo do século XX, pôs em prática diversas tentativas dentro do objetivo declarado de solvência das necessidades da população no campo da habitação. Em análise de seus resultados, conclui-se a inocuidade destas iniciativas frente o problema. Em certo nível, a ressalva que pode ser levantada refere-se ao período de auge dos financiamentos do SFH no início da década de 1980, muito embora ofuscada pela descaracterização desse pico no âmbito social. A grande maioria dos financiamentos da época foram dirigidos às famílias abastadas.

Quando da análise específica do papel construtor dos governos do Brasil, o panorama tende a piorar. A insuficiência destas ações, caracteristicamente pontuais, frente ao caráter universal do déficit de moradias levam à conclusão de que a administração pública deve evitar seu envolvimento na construção de empreendimentos habitacionais. Ademais, os problemas incorridos quanto à qualidade dos imóveis construídos pelo setor público desmoronam qualquer resquício de defesa deste modelo.

Com a estabilização da economia brasileira a partir de 1995 e a instituição de regulação favorável em 2004, o crédito imobiliário no Brasil encontrou espaço para crescer. Os recursos do SBPE experimentaram verdadeira explosão, enquanto os financiamentos do FGTS passaram a ser direcionados para faixas de renda cada vez menores. Esta ascendente trouxe os interesses do mercado imobiliário para estratos de renda antes ignoradas, levando consigo todo o mercado de construção civil, provocando grandes transformações no setor. Com isto, hoje pode-se vislumbrar com a plena responsabilização da iniciativa privada como vetor principal da solução do revés de moradias.

Apesar do incremento de crédito, verifica-se que este ainda não está disponibilizado a um nível mínimo necessário para o perfil do déficit habitacional. Constituindo mais de 90% das famílias inseridas nesta carência, a população de renda igual ou inferior a três salários mínimos não têm condições de satisfazerem os valores de uma casa própria dentro dos preceitos requeridos pela iniciativa privada, tanto bancária como imobiliária.

Dentro desse contexto surge o papel do Estado, que pode lançar mão de instrumentos que viabilizam a inserção da parte da população não atendida pelo mercado dentro da atuação da iniciativa privada, tais como programas de crédito social barato, incentivos fiscais para construtoras de habitações populares e subsídios diretos na compra destas.

Excluindo os subsídios diretos, vê-se que com a combinação das outras modalidades o Estado teria condições de muito se aproximar do atendimento de famílias de renda igual a um salário mínimo. Abaixo disso, conclui-se que o problema transcende os limites habitacionais, para na realidade despontarem como majoritariamente humanísticos. O maior entrave para a completa solvência da questão de moradias suficientes refere-se a este fato; o de que, para muita gente, o problema de falta de residência adequada é apenas mais um entre tantas outras mazelas tão típicas à situação de pobreza. A este quadro resta a expectativa de, antes de qualquer sobre-esforço no campo da habitação, haja a promoção destas pessoas para dentro de uma faixa de renda minimamente aceitável para o capitalismo brasileiro, demonstrada neste trabalho como sendo de pouco mais de um salário mínimo por família.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ACCENTURE. Informativo anual. "Crédito Imobiliário: Propostas para torná-lo um efetivo instrumento promotor do desenvolvimento econômico e social do País". São Paulo: 9 de Novembro de 2007.

AZEVEDO, Sérgio de; ANDRADE, Luis A. G. de. Habitação e Poder (da FCP ao BNH). Rio de Janeiro, 1982.

BARROS, Luiz C. M. Os bons resultados das privatizações. São Paulo: Folha de São Paulo, 2005.

BIONDI, Aloysio. O Brasil privatizado. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2001.

BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO. Arquivo. Boletins de movimentação consolidada. São Paulo: BOVESPA, 2007.

BOTELHO, A. Relações entre o financiamento imobiliário e a produção do espaço na cidade de São Paulo: casos de segregação e fragmentação espaciais. Scripta Nova. Revista electrónica de geografía y ciencias sociales, vol. IX, n. 194 (18). Barcelona, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

______. Decreto-lei n° 9.218, de 1º de maio de 1946. Da criação da Fundação da Casa Popular. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, maio 1946.

______. Decreto-lei n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, janeiro 1965.

______. Lei Federal n° 4.380, de 21 de agosto de 1964. Da instituição do Banco Nacional da Habitação e da destinação de recursos referentes. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, setembro 1964.

______. Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Da regulamentação do Estatuto da Cidade. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, março 2002.

CARNEIRO, M. F. Anotações sobre a responsabilidade no Novo Código Civil. Disponível em : <htttp://www.mundolegal.com.br>. Acesso em: 15 maio. 2008.

CASTRO, C. A explosão do autofinanciamento na produção da moradia em São Paulo nos anos 90. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU): USP, São Paulo, 1999.

CEI. Estatísticas do século XX / IBGE, Centro de Documentação e Disseminação de Informações. - Rio de Janeiro: IBGE, 2003.

CHIARA. Márcia de. Mercado Imobiliário vive melhor momento desde o Plano Real. Jornal o Estado de São Paulo. São Paulo, 20 de Novembro de 2006.

FARAH, Marta Ferreira Santos - Estado, previdência social e habitação. São Paulo, Dissertação de Mestrado em Sociologia apresentada ao Departamento de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, 1983.

FELIPE JR, N. F.. As Privatizações Brasileiras no Contexto de Mundialização: Uma Leitura pelo Setor de Telecomunicações. Monografia de graduação, UNESP. São Paulo: UNESP, 2006.

FGV PROJETOS. Divulgação. Caracterização e Desafios do Crédito Imobiliário no Brasil. São Paulo: Março de 2007.

FISCHER, S. Diretrizes para concepção da Casa 1.0 (Artigo) Curitiba: UFPR, 2002.

FUJIWARA, Thomas. A privatização beneficia os pobres? Os efeitos da desestatização do saneamento básico na mortalidade infantil. FEA-USP. São Paulo, 2007.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit habitacional no Brasil: Municípios selecionados e microregiões geográficas. 2ed. Belo Horizonte: Ministério das Cidades, 2005.

IBGE. Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio 2006. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2006/default.shtm>. Acesso em: 15 mai. 2008.

KÖHLER, M. A. Financiamento habitacional. Brasília: Consultoria legislativa do Senado Federal; Coordenação de estudos, 2005. 36 p. (Texto para discussão, 29).

LORENZETTI, M. S. B.. A Questão Habitacional no Brasil. Estudo. Consultoria Legislativa da Área XIII, Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes. Câmara dos Deputados. Brasília, DF: julho 2001.

MACHADO, Eduardo. Excelentes perspectivas de crescimento no mercado residencial imobiliário brasileiro. Revista Arquishow. São Paulo, março de 2008.

MARICATO, Ermínia: A Política Habitacional do Regime Militar: do milagre brasileiro à crise econômica, Vozes, 1988.

MATOS FILHO, José C. & OLIVEIRA, Carlos W.A. "O Processo de Privatização das Empresas Brasileiras", Belo Horizonte: Jornal O Tempo, 1996.

MEDEIROS, F. B.. Análise da adequação dos programas de financiamento habitacional para atender as necessidades de aquisição de moradias adequadas da população de baixa renda no Brasil. São Paulo, 2007.

MELLO, M. F.. A privatização no Brasil, Pesquisa e Planejamento Econômico. São Paulo: USP, 1992.

______. Privatização do Setor de Saneamento no Brasil: Quatro Experiências e Muitas Lições. Texto para Discussão - Departamento de Economia da PUC-Rio, n. 477, 2001.

MEYER, C.. O Avanço na Baixa Renda. Revista Exame, Ed. 05.01.2007. São Paulo: 2007.

NOVAES, Ana. Privatização do setor de telecomunicações no Brasil. Berkeley: Universidade da Califronia, 2000.

OLIVEIRA, Francisco de. O vício da virtude: autoconstrução e acumulação capitalista no Brasil. Novos estud. - CEBRAP, São Paulo, n. 74, 2006.

PARLATORE, Antonio C.. A Privatização do Setor de Saneamento no Brasil. In: PINHEIRO, Armando C. & FUKASAKU, Kiichiro, A Privatização no Brasil: o Caso dos Serviços de Utilidade Pública. Rio de Janeiro, 2000.

REVISTA CONSTRUÇÃO E MERCADO. São Paulo: Editora PINI, Nº 81, março 2008.

REVISTA FORBES. Moradia Supereconômica. São Paulo: 18 de abril de 2007.

REVISTA NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. Ed. 2. S/E. São Paulo: 2008.

SAULE, Nelson. O Direito à Moradia. São Paulo: POLIS, 2006.

TELEBRASIL. Associação Brasileira de Telecomunicações. O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil. Séries Temporais - 2007. São Paulo: março 2007.

VARGAS, Marcelo Coutinho; LIMA, Roberval Francisco de. Concessões privadas de saneamento no Brasil: bom negócio para quem? v. 7, n. 2. Campinas: 2004.

VERONEZI, A. B. P.. Condições para Validação de Construção de Habitação Popular no Brasil. VII Seminário Internacional da LARES. São Paulo: outubro 2007.

VIANA NETO, J. A. Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP). Em entrevista para Jornal O Estado de São Paulo. "Mercado não atende a baixa renda". São Paulo: 20 de Novembro de 2007.

PEREIRA. E. P.. Análise da Participação da Iniciativa Privada na Potencial Solução do Déficit Habitacional. Monografia de Graduação, Curso de Engenharia Civil, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza: UFC, junho de 2008.

AUTOR: Eduardo Pachêco Pereira

TÍTULO: Análise da Participação da Iniciativa Privada na Potencial Solução do Déficit Habitacional.

É concedida à Universidade Federal do Ceará permissão para reproduzir cópias desta monografia e para emprestar ou vender tais cópias para propósitos acadêmicos e científicos. A reprodução de partes ou o todo desta dissertação é permitida, desde que observada e publicada sua referência bibliográfica.

A conclusão deste trabalho e a concomitante graduação como Engenheiro Civil só foram possíveis graças à colaboração das seguintes pessoas, a quem dedico sinceros agradecimentos:

Ao Prof. Alexandre Bertini, pela orientação e apoio neste trabalho.

Aos professores do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Ceará, fundamentais para minha formação acadêmica.

Aos meus pais e familiares, que em muito contribuíram para minha formação humana, e sempre presentes estiveram na minha trajetória estudantil e acadêmica.

Aos meus colegas da faculdade de Engenharia Civil, pelo companheirismo e amizade preservados durante o curso. Em especial: Adolfo Dantas, Aílton Carneiro, Breno Cavalcante, Danilo Neris, Diego de Castro, Eugênio Pachêco, Fabiano Rocha, Gustavo Pinheiro, José Mariano, José Falcão, Marcos Abílio, Renata Shirley e Ricardo Góes.

Autor:

FORTALEZA

2008