RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REPRESENTANTE COMERCIAL - VENDEDOR EXTERNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___ VARA DO TRABALHO DE _____-UF.

(...)(...)(...)(...), por seu advogado, abaixo assinado, ut instrumento procuratório incluso, doc. 01, com escritório profissional situado no endereço constante do rodapé, onde recebe as intimações e demais comunicações forenses de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa (...). LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _____, com endereço na Av. _____, _____, bairro ____, CEP: _____, nesta Capital, diante das razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: …exibir mais conteúdo…

Diante disso, está caracterizado o vínculo empregatício entre as partes, durante toda a vigência do suposto contrato de representação comercial. Contrato este, feito com intuito de mascarar a verdadeira essência do mister, qual seja, o mister como vendedor.
Portanto, é nulo de pleno direito, posto não refletir a realidade dos fatos, o contrato de representação comercial realizado entre as partes, declarando assim, a existência do vínculo empregatício, devendo a reclamada se compelida a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, do período de 01/11/1991 à 27/03/2006, na função de vendedor externo, com salário mediante comissões de 1,5% a 1,7% sobre as vendas, em média R$ 2.000,00 mensais.
Ainda, deve ao reclamante, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salário, FGTS da rescisão e multa rescisória.
DSRs e SEUS REFLEXOS NAS VERBAS DO CONTRATO DE TRABALHO - COMISSÕES
A remuneração do autor era variável, posto que a sua composição se dava pela comissão de 1,5% a 1,7% sobre as vendas, o que lhe valia a remuneração mediana na quantia de R$ 2.000,00 mensais. É certo que lhe é devido o repouso semanal remunerado que nunca recebera.
Destarte, é devido ao reclamante o pagamento do repouso semanal remunerado, tendo como base o salário mediano de R$ 2.000,00, durante todo o pacto laboral.