mandado segurança DETRAN
Ref. Processo Inicial
Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR
Impetrante: ___________NOME_____________
Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP
___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de ________CIDADE______, Estado de São Paulo, na rua _____________________________________________, vem mui respeitosamente na ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) que a esta subscrevem “ut” instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, para impetrar uma ordem de
MANDADO DE SEGURANÇA,
COM PEDIDO DE LIMINAR,
“AB INITIO ET INAUDITA ALTERA PARS” em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE SÃO PAULO, de qualificação desconhecida, com endereço na rua Boa Vista, nº 209 – 1º Andar - Bairro Centro – CEP 01014-001, Cidade e Comarca de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito