EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados infra assinados, que oferecem para fins do art.39, I, do Código de Processo Civil os endereços e telefones constantes do rodapé da presente, vêm impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do PRESIDENTE DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Avenida Presidente Vargas, Nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ pelos fatos e razões que passa a expor:

1- DOS FATOS:

O ora Impetrante é proprietário do veículo marca modelo ano .

Nesta condição, buscou realizar a vistoria anual e conseqüente regularização de seu veículo no Detran/RJ, fato corriqueiro para os proprietários de automóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Ao acessar o site do Detran/RJ para agendar a aludida vistoria, foi surpreendido com a negativa de tal procedimento, sob a alegação que o veículo possuia restrição judicial, razão pela qual o DETRAN não faria o agendamento, nem a vistoria.

De fato o veículo sofreu penhora judicial, através de decisão proferida pelo MM Juízo da XXX Vara, cujo processo têm como numeração XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e que está em curso, estando inclusive suspenso e arquivado (doc.