EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Processo nr 2009.9.1.0008888-8
Eu, LAILA LAYANA, brasileira, casada, empresária, sócia administradora de conhecidíssimo supermercado conhecido na região de Samambaia-DF, RG..., CPF..., residente e domiciliada em..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 do Código de Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (qualificar o paciente), contra ato ilegal emanado do (qualificar a autoridade coatora), pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:
Explicar a restrição ilegal da liberdade. Se for advinda de pedido de LP ou Revogação de Preventiva, não esquecer de falar do motivo ensejador previsto no art. 312 do CPP que determinou a prisão e instaurou a ilegalidade.
Laila Layana, 19 anos, brasileira, empresária, casada, é sócia administradora de conhecidíssimo supermercado conhecido na região de Samambaia-DF. No ano de 2009, Laila teve em seu estabelecimento a visita de um fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, que analisando os livros de registros de entradas e saídas das mercadorias da Empresa “Compre mais”, constatou haver omissão em alguns registros, fato que ensejou a lavratura de um auto de infração por sonegação de ICMS.
No prazo legal, Laila ofereceu impugnação ao auto de infração, que foi julgada improcedente, havendo confirmação da lavratura.