1. Quais são as principais diferenças entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado? Explique cada uma delas.
O Direito Internacional Público (DIP) cuida das relações entre os Estados e os demais sujeitos de direito na sociedade internacional, tendo como principal fonte os tratados; já o Direito Internacional Privado (DIPriv) é, na verdade, norma interna voltada à busca de soluções a serem aplicadas quando mais de um ordenamento jurídico considera-se competente para decidir sobre um determinado assunto (o chamado conflito de normas no espaço) e à relação do Estado com os estrangeiros que encontrem-se em seu território, assim como temas referentes à nacionalidade. No DIPriv, cada Estado tem sua norma e a …exibir mais conteúdo…

3. Aponte pelo menos 05 (cinco) princípios básicos de regimento das relações exteriores brasileiras e explique sucintamente cada um deles.
I - independência nacional: soberania nacional e não submissão a qualquer potência estrangeira.
II - prevalência dos direitos humanos: ordem jurídica nacional voltada à proteção de indivíduos.
III - autodeterminação dos povos: demonstração de respeito à soberania dos outros estados, contribuindo para que cada um determine seu próprio rumo político.
IV - não-intervenção: não interferir em assuntos internos de outra nação
V - igualdade entre os Estados: Princípio da Horizontalidade. Todos os Estados são juridicamente iguais nas relações exteriores.

4. Quais são as funções dos agentes diplomáticos? Explique cada uma delas.
Consideram-se funções tradicionais da diplomacia as tarefas de negociar, informar e representar.
A tarefa de negociar consiste em manter relações com o objetivo de concluir um acordo. O diplomata negocia em nome e por conta do Estado que representa, com o propósito de defender os interesses daquele Estado. Quanto ao número de partes, a negociação pode ser bilateral ou multilateral. A negociação bilateral dá-se entre duas partes. A multilateral envolve mais de duas partes e costuma ocorrer no âmbito de conferências ou de organizações internacionais.
A tarefa de informar define-se como o dever e a prerrogativa do