EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DAVARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Órgão de Execução, com sede na Av. Fued Rassi, Esq. C/ Av. B, Qd 6, Lt. 15/24, salta T-36, Ala B, Jardim Goiás, nesta Capital, na qualidade de substituto processual de THAWANY GUEDES CONSTANTE, brasileira, recém nascida (2 dias), neste ato representada por seus genitores Denis Constante Pereira e Maria Guedes de Carvalho, residente e domiciliada na rua Av. Henrique Fontes, Qd. 21, Lt. 7, Vila Maria Dilce, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos n° 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

Em …exibir mais conteúdo…

Se não possível deve o município providenciar imediato deslocamento da pequena paciente, em avião apropriado, para centro onde o recurso UTI neo-natal esteja disponível (outro Estado ou cidade do interior de Goiás). É o mínimo. Que não se indague de custos, pois que indubitavelmente a vida humana não pode, ou não deveria ser mensurada em termos de pecúnia. Mas se tal raciocínio for trazido ao palco de argumentos, basta cotejar: valor do show da dupla acima mencionados o do transporte ou da compra de leito para salvaguarda de uma vida Humana.

DO FUMUS BONI I U RIS

No presente caso, não há sequer falar-se em fumaça do bom direito, mas efetivamente de direito assegurado constitucionalmente. Ante escassez de tempo, cingir-nos-emos a enumerar, por óbivio, apenas os dispositivos constitucionais que garantem a todo cidadão brasileiro o direito à saúde e, via de consequência, a vida:

O artigo 196, da Constituição Brasileira vaticina que:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e económicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso "universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, protecão e recuperação,".

Ainda, no artigo 198, preceitua que:
"As açÒes e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: "I- descentralização, com direçào única em cada