EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face das empresas de fato e de direito a seguir adunadas, para, ao final, requerer: LIMINARMENTE: I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA Para evitar que o injusto cometido contra a Requerente continue a prejudicá-la, a vista não mais do perigo de dano de difícil reparação, mas de sua efetiva ocorrência, conforme fundamentação da parte expositiva da Inicial ingressa a Autora com a presente medida, visando à concessão desta …exibir mais conteúdo…

O CDC em seu art. 39, I, elenca como prática abusiva o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Esse dispositivo norteia as inúmeras jurisprudências existentes no sentido de proibir a adoção de ?venda casada? quando da contratação de empréstimo consignado: Processo: AC 345 SP 2003.61.19.000345-7 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Julgamento: 26/04/2011 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO LEGAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. CELEBRAÇÃO, NA MESMA OCASIÃO, DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER ACERCA DAS QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE SEGURO. "VENDA CASADA" CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
I- (...)
II - A "venda casada" é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. Tal instituto pode ser visualizado quando o fornecer de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.
III - No caso dos autos, as partes firmaram contrato de