CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Breve História :

A Consolidação das Leis do Trabalho (abreviadamente CLT) foi criada devido ao Decreto de Lei 5452 de 01 de Maio de 1943 como forma de regulamentar as rela- ções de trabalho (individuais ou coletivas) e unificar as legislações trabalhistas já existentes.

Sua criação deve-se também à criação 4 anos antes da Justiça do Trabalho além do período de desenvolvimento economico do Brasil e transição agrária indus- trial. No decorrer de seus oito capitúlos diversos assuntos importantes em relação à trabalho são tratados, dentre os principais cujo quais eu explicarei são :

1- Identificação do empregador/empregado.
2- Jornada de Trabalho.
3- Salário Mínimo.
4- Férias …exibir mais conteúdo…

3- SALÁRIO MÍNIMO -

O salário mínimo de acordo com o artigo 76 é '' Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. '' . Não cabe a mim discutir se o texto está de acordo com a realidade ou não mas essa é a redação da CLT.

De acordo com a CF/88 Art. 7º IV, o salário mínimo deve ser previsto em lei e nacionalmente unificado afim de atender as necessidades básicas do cidadão.

A '' formula do salário mínimo '' é : SM = a + b + c + d + e . Estes (A, B, C, D e E) representam as necessidades básicas tais quais : alimentação, habi- tação, vestuário, higiene e transporte.

Trato também aqui da isonomia salarial dada pelo artigo 5 que garante sob a forma da lei que todo trabalho de igual valor o salário deve ser equivalente entre aqueles que o praticam, sem distinção de sexo.

Esse texto é depois fundamento pelo art. 7º XXX da CF/88 que acrescenta que não deve-se ter distinção também por idade, cor ou estado civil.

4- FÉRIAS ANUAIS

Além das férias anuais também falarei um pouco sobre períodos de descanso. Um exemplo, o artigo 66 diz que a