SUMÁRIO

INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17

INTRODUÇÃO

O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas. Cumulado o Direito Partidário, que conta com legislação própria e que regulamenta a existência e a organização dos …exibir mais conteúdo…

Porém, interessante seria uma reforma política no sentido de transformar o voto obrigatório em facultativo. Visto que é mais democrático e o transforma em um direito e não em uma obrigação ao cidadão.

7 – Quais são os efeitos do alistamento eleitoral?

O alistamento eleitoral gera vários efeitos após sua consecução. Ao fazê-lo através do preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral, o cidadão adquire o direito subjetivo de poder recorrer de eventual indeferimento de inscrição eleitoral.
Adquire ainda a condição de eleitor, haja vista que foi incluso no cadastro de alistamento nacional de eleitores, tendo inclusive direito a todas as benesses que constitui sansão para o eleitor, que seja maior de 18 anos e é obrigado.
Não alistar-se implica em proibição de participar de concurso publico, cadastra-se no Ministério da Fazenda – CPF, impetrar Ação Popular, retirada de passaporte, retirar carteira de habilitação, abrir empresa, participar de licitações dentre outros.
Nos termos da Constituição Federal o Alistamento é condição de Elegibilidade – art. 14º, §3º, III – não podendo, portanto participar ativamente do pleito eleitoral quem não alistar-se. Por constituir condição de elegibilidade é que o pretenso candidato a cargo eletivo proporcional ou majoritário deverá fazer prova de que se alistou no período não inferior a um ano na