UNIVERSIDADE DEPARTAMENTO CURSO DE GRADUAÇÃO MATÉRIA

NOME

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE Fundamentos legais e pedidos cabíveis

LOCAL, UF ANO

INTRODUÇÃO

Conforme cronograma da matéria de Direito Eleitoral Ead, do Curso de Graduação em Direito, apresenta-se o devido trabalho referente à Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou …exibir mais conteúdo…

Por designação dos Tribunais Regionais Eleitorais, essa competência pode recair no Juiz-Coordenador da Propaganda Eleitoral e, se não houver tal designação e existindo mais de uma Zona Eleitoral no Município, será competente o Juízo da Zona Eleitoral onde tiverem ocorrido os fatos a serem investigados. Nas eleições estaduais, a competência recai diretamente sobre os Corregedores dos Tribunais Regionais Eleitorais e, nas eleições presidenciais sobre o CorregedorGeral (TSE).

DO OBJETO DA AÇÃO

O objeto da AIJE é a exclusão da disputa eleitoral, através da sanção da inelegibilidade, de candidatos e de pessoas que tenham contribuído ou beneficiado aqueles na prática de atos potencialmente lesivos à normalidade e igualdade de um pleito eleitoral. Conforme o artigo 19 da LC n.º 64/90, é cabível a instauração da AIJE nas hipóteses de transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso do poder econômico ou político em detrimento da liberdade do voto.

E o art.22 da LC n.64/90, estende a possibilidade do ajuizamento da AIJE aos casos de desvio ou abuso do poder de autoridade, utilização indevida de veículos ou dos meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político.

PROCEDIMENTO

O instrumento processual utilizado é a Representação, desencadeando o procedimento de investigação judicial eleitoral, de rito sumário,