Resumo - Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil / Lei No12.378, de 31 de dezembro de 2010
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Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do BrasilLei No12.378, de 31 de dezembro de 2010RESUMO
A Lei 12.378, em 31 de dezembro de 2010, passou a regulamentar a profissão do arquiteto e urbanista, conjuntamente com a criação e regulamentação do CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas e do seu Código de Ética e Disciplina. Em seus artigos 17 a 23, a lei materializa a finalidade precípua do Código de Ética e Disciplina, orientando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a instaurar, defender e manter as normas de conduta dos profissionais.
Instrumento essencial para a qualificação da prática profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, o Código de Ética e Disciplina se trata de um documento …exibir mais conteúdo…
É recomendado ao arquiteto e urbanista considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, à concepção e execução das construções, à preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural. Ele também deve envidar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade dos ambientes construídos, sempre subordinando suas decisões técnicas e opções estéticas aos valores éticos inerentes à profissão.
O profissional também deve promover e divulgar a Arquitetura e Urbanismo colaborando para o desenvolvimento cultural e para a formação da consciência pública sobre os valores éticos, técnicos e estéticos da atividade profissional, respeitando a legislação urbanística e ambiental, colaborando