EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR

Autos n°

José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, CTPS nº___ inscrito sob RG nº___, CPF nº______, residente e domiciliado na Rua K número 157, Bairro CPA IV em Cuiabá- MT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado o Sr. João Batista das Neves, infra-assinado, com procuração anexa, escritório sito à Av. das Acácias nº 2000, Bairro Jardim das Oliveiras, Cuiabá MT., apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396 A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas em …exibir mais conteúdo…

III- Importa destacar ainda que, a partir da lei n. 11.280/2006, o juiz deve decretar, de ofício, a prescrição, independente da condição jurídica do sujeito favorecido.