Legislação e Política Educacional Brasileira
Alvaro Sobralino de Albuquerque Neto Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Neste trabalho, procuro analisar e discutir a Política Educacional Brasileira, tendo como fio condutor as diretrizes emanadas da legislação educacional1 que explicitaram e ajustaram a formulação de uma política educacional concreta. Isto ocorre num período de duas décadas— 1961 a 1982 — abrangendo quase a totalidade do período de vigência do regime militar no Brasil. A análise da política educacional no Brasil vem se constituindo, gradativamente, numa preocupação e numa tarefa dos educadores comprometidos com os rumos da educação no País. Essa análise, invariavelmente, perscruta a historicidade da educação, suas …exibir mais conteúdo…

Isto se dá principalmente com a criação do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública3 e do Conselho Nacional de Educação4.

Este processo, por outro lado, tem também raízes no sistema de democracia formal que vigorava no País desde o fim do Estado Novo, em 1946, que sofria constantes crises institucionais, impulsionadas, por um lado, pela penetração do capital internacional e, de outro, pela crescente organização dos camponeses e trabalhadores da indústria. Ou seja, é a emergência no País de um novo contexto político-social caracterizado pela "intensa crise econômico-financeira, freqüentes crises políticoinstitucionais, extensa mobilização política das classes populares, ampliação e fortalecimento do movimento operário e dos trabalhadores do campo, crise do sistema partidário e acirramento da luta ideológica de classe" (Toledo, 1983, p.9). Nesse cenário de redefinição dos rumos e da consolidação do capitalismo no País, acontecem os debates em torno da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; por isso, a questão das s atribuições, das responsabilidades e dos limites da ação do Estado na esfera educacional impôs-se sobre a questão da qualidade ou da própria necessidade da "reforma educacional". Nos treze anos5 de discussão da LDB, as preocupações centralizaram-se na organização do ensino, expressando, assim, a preocupação típica do período de transição política que iniciava