Recurso de multa de transito

922 palavras 4 páginas

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUAÍRA-SP

FREDERICO DE PAULA GRANER, solteiro, empresário, RG nº 30.840.186-4, CPF nº 320.445.618/83, residente na Avenida 15, nº 338 – Bairro Centro – Guaíra-SP, Cep: 14.790-000 ,onde recebe notificações, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

O Auto de Infração de nº 2978 foi baseado no artigo 186, inciso II - TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIAS COM SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO lavrada em 28/09/2007, na Avenida 15, às 22:55 horas.

O veículo autuado foi descrito como uma MOTOCICLETA HONDA - FAN/CG125, Cor PRETA, PARTICULAR, e placa DTM-9062, licenciado em Guaíra-SP, sendo de propriedade de JOSÉ CARLOS GRANER, portador do CPF nº 203.278.628/15.

Razões do Recurso

I - Do Mérito

O Autor/Condutor alega em sua defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de Infração ou no seu cadastramento, senão má-fé na aplicação de uma suposta infração, vez que tenta induzir infração que não aconteceu.

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EXCELENTÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - JARI – DER – SÃO PAULO – CAPITAL. Eu, FILIPE LEON GONÇALVES CAMARGO, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG nº 41.415.900 SSP/SP e do CPF/MF nº 376.914.338-83, com endereço na Rua Dimas Franco de Arruda, nº 290, COHAB Padre Murante, no município de Ourinhos/SP, CEP 19905-375, telefone (14) 3322-6609, da CHN nº 04011835281, categoria “AB”….

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direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou….

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XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011 Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX….

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