Disciplina: Legislação tributária e comercial
Nome da Atividade: Atividade avaliativa das aulas 09 e 10.
Nome do aluno: Leonardo Ávila Martins
Pólo: Volta Redonda Matrícula: 13113110098

1. Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? Qual será o Juízo competente? Por quê?
R: Impontualidade injustificada - quando o devedor, sem razão que o direito considere relevante, deixa de pagar, no vencimento, uma obrigação líquida (que se refere a valor determinado), e certa (que conste de um título), como por exemplo: um cheque ou uma duplicada, que tenha sido devidamente protestada, ou quaisquer outros títulos executivos, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.

Execução frustrada - a execução é o mecanismojurídico para fazer o devedor cumprir com sua obrigação de pagar o devido. E uma execução é considerada frustrada quando o devedor não paga o débito, ou não deposita bens para esse pagamento, ou ainda deixa de indicar bens de sua propriedade para serem penhorados. Nesse caso, o credor está autorizado a pedir sua falência, independentemente do valor devido.

Atos de falência, ou atos suspeitos - São atos que, como o próprio nome indica, geram a suspeita de que o devedor se encontre em grave crise patrimonial, podendo colocar em risco os direitos de seus credores.

O juízo competente para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do