PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DO DBE

PORTE

Em relação a divergência de enquadramento na Receita e JUCEPA, o porte é modificado automaticamente pelo sistema da Receita quando a empresa atinge determinado faturamento anual. Se o DBE estiver correto e houver divergência somente no porte, o DBE deverá ser aprovado e colocada observação na folha do DBE para o usuário regularizar o porte perante a Receita. Caso o DBE esteja incorreto e o usuário tenha que retransmitir novo DBE para esta JUCEPA, o usuário deverá regularizar a divergência de porte neste novo DBE, informado o evento 222, compatibilizando o porte com o da JUCEPA.

O DBE será indeferido quando no nome empresarial aparecer a partícula ME ou EPP nos eventos de alteração de …exibir mais conteúdo…

No caso de abertura de filial as informações que devem ser verificadas pela JUCEPA são: natureza jurídica, atividade econômica, descrição do objeto (se houver) e endereço da filial. No DBE de conversão de sociedade civil em sociedade LTDA deve ser informado o evento 225 para mudar a natureza jurídica e demais eventos de alteração se forem necessários (na mesma solicitação)

Não obrigatório o preenchimento do campo de capital social para filial.

Abertura de matriz e filial no mesmo ato: DBE da matriz para a JUCEPA. Após aprovação do ato, o DBE da filial deverá ser enviado para RFB.

PREPOSTO/ REPRESENTANTE LEGAL

Em caso de indicação de preposto, deverá ser marcada a opção de preposto no DBE e anexada procuração com poderes específicos ao processo. Nesse caso, o DBE deverá ser assinado pelo preposto.

O representante legal indicado no DBE é o administrador/ sócio-administrador da empresa.

Pode ser aceita procuração particular para o CNPJ devendo ter a firma do outorgante reconhecida em cartório e a finalidade específica para representar perante a RFB ou por outra denominação geral, repartição Pública Federal.

S.A./COOPERATIVA

Quando houver ata de eleição de diretoria, somente o Diretor-presidente é obrigatório no DBE. Caso sejam informados outros diretores, o mesmos devem constar na ata.

No DBE de alteração de SA não tem como preencher sócio pessoa