|Prática Jurídica Penal II |
|Prof. Marcele Tasoko |
|31/01/12 | |
|07/02/12 |RECURSOS |
| |É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, por |
| |órgão jurisdicional superior. |
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| |EFEITOS DOS RECURSOS |
| |a-) Devolutivo: permite que o Tribunal para o qual é dirigido reveja, integralmente, a matéria sujeita à controvérsia;