EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO:

___________, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de ___________________________, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

Consta em folha de nº26, que Srº oficial de justiça deixou de citar a parte executada e proceder demais atos subsequentes por ser a mesma desconhecida no endereço informado na ação.

Ocorre que tal endereço é o que consta no Cadastro nacional de pessoa Jurídica no órgão da Receita Federal, sendo que em tal sistema de controle não houve nenhum tipo de alteração do endereço desde sua data de inscrição e para ocorrer a mudança de endereço essa deve ser informada perante a Receita Federal. (doc 01)

No sistema da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o único documento registrado é o contrato social da empresa em 29/10/2009, sendo que não houve registro de mudança de endereço após essa data. (doc 02)

Além do mais, no Sistema integrado de Administração da Receita estadual (SINTEGRA), a executada não está habilitada a exercer atividades empresárias, por motivo que é desconhecido a exequente. (doc 03)
Presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal e não informar aos órgãos competentes o novo endereço.

Tal questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com súmula de nº435, aqui transcrita:

STJ Súmula nº 435 -