EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO NEGRO – PARANÁ.

DANIEL..., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Das Azaléias, Bairro Alto, na cidade de Rio Negro, estado do Paraná, vem por seu advogado infra-assinado (documento n°...), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 caput, requer:

LIBERDADE PROVISÒRIA, sem fiança, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 – DOS FATOS:

O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3° da lei sob n° 1521/1951: “Destruir ou utilizar intencionalmente, sem autorização da lei, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou terceiros, matéria ou produtos necessários ao consumo do povo.” Consta que o requerente foi preso no dia... O auto de prisão em flagrante foi concluído, encaminhado a juízo e homologado por Vossa Excelência, que não se manifestou sobre a liberdade provisória. A prisão é medida que não se impõe, conforme passamos a demonstrar:

2 – DO DIREITO:

No caso em tela, é possível a concessão de liberdade provisória a Daniel..., por ser pessoa idônea, possuir residência fixa e possuir família que depende de seu sustento, preenchendo os requisitos do artigo 310, caput do Código de Processo Penal¹. E ainda, que foi preso pela suposta pratica do crime.