Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

2235 palavras 9 páginas
APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE

Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190.

Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a reeducar, tais medidas constituem sanção. Sua aplicação depende de processo de natureza judicial, com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA fixa expressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras constitucionalmente asseguradas à pessoa humana. Introdução Este trabalho objetiva apresentar, de maneira sucinta e com base na doutrina e na legislação cabível, o procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190), seus aspectos garantistas e os pontos controvertidos mais comumente evocados. Abordamos assim, o procedimento desde a prática do ato infracional pelo adolescente até a definição da medida cabível, pelo Judiciário. A discussão é extremamente relevante. Embora o total de infrações cometidas por inimputáveis mantenha-se comparativamente menor em relação aos delitos, cometidos por adultos, atinge níveis

Relacionados

  • Eca - título vi – do acesso à justiça
    15544 palavras | 63 páginas
  • SIMULADO ECA
    5630 palavras | 23 páginas
  • REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL - ANTROPOLOGIA
    8409 palavras | 34 páginas
  • Questionário eca
    2799 palavras | 12 páginas
  • Pedido de revogação de acautelamento provisório
    1696 palavras | 7 páginas
  • Sistematização ECA
    5087 palavras | 21 páginas
  • Crimes e infrações administrativas do eca
    4010 palavras | 17 páginas
  • Resumo eca reta final - damásio
    13207 palavras | 53 páginas
  • RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
    9155 palavras | 37 páginas
  • A Eficácia das Medidas Socioeducativas aplicadas ao menor infrator
    9132 palavras | 37 páginas