EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC

VALDIRENE DO ESPIRITO SANTO, Brasileira, casada, cozinheira, portadora da CTPS nº 999111555, série 55, inscrita no CPF de nº 058.947.158-85, PIS nº 1254875, Carteira de Identidade nº 5.689.158, nascida em 01/04/1970, residente e domiciliada na rua Gaspar, nº 15, bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 81584-78, neste ato representada por seus advogados infra assinados , com endereço profissional na rua Jaraguá, nº 27, Bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 82548-45, onde receberão as intimações oriundas do presente processo, vem, perante vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ORDINÁRIO …exibir mais conteúdo…

7º da constituição federal, aonde é instituído que a jornada máxima diária de trabalho não pode ser superior a oito horas, o que corresponde a uma máxima de quarenta e quatro horas semanais, a não ser em caráter de horas extras, acrescidas de 50% no valor da remuneração, conforme inciso XVI do mesmo artigo, a requerente nunca recebeu o montante correspondente a estas horas extras.

DA INSALUBRIDADE Durante o desempenho de sua atividade laboral, a requerente necessitava de adentrar a câmara fria para reposição dos mantimentos utilizados. Isto ocorria diariamente durante aproximadamente uma hora e quarenta minutos. Fato este que é pacifico na jurisprudência, conforme citado abaixo o agravo de instrumento do TST, que atividade laboral exercido em câmaras frias caracteriza atividade insalubre, devendo possuir reflexo salarial para seu desempenho, reflexo este que não ocorria no caso em tela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O reclamante, conforme registrado no acórdão regional, durante o atendimento aos clientes no balcão da peixaria, entrava de 20 a 30 vezes por jornada de trabalho na câmara fria e de congelados, cujas temperaturas eram, respectivamente, de 0ºC e -20ºC, para buscar produtos faltantes no balcão expositor, ingressando, portanto, ainda que por tempo reduzido, com habitualidade, em ambiente resfriado