EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ...... ESTADO DO ..............

FULANA DE TAL brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº /SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada na Rua ........, cidade de .............., Estado do ............, por sua Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de:

CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no …exibir mais conteúdo…

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Na mesma linha doutrinária, é importante lembrar o pensamento de J.J. CALMON DE PASSOS:
“A pretensão a haver de alguém um comportamento omissivo ou comissivo necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impe determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação.”(Comentários ao CPC, vol. 111, pág.221, 5 Ed.)
Ainda:
“De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção, esteja obrigado a se abster de determinado ato, ou a praticar certo fato, dentro de prazo prefixado, de forma a ser compelido a cumprir essa sua obrigação, sob determinada pena, a convencional, ou que for pedida, quando não tiver sido estipulada.”(Carvalho Santos, comentários,- vol IV., pág 259).
Os artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 da Lei n. 8078 de 8.09.90, corroboram as assertivas supra mencionadas e dissipam qualquer controvérsia sobre a questão, senão veja:
Art. 461 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado