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II – TÍTULO
PENSÃO ALIMENTÍCIA: PAGAMENTO DE PENSÃO PARA FILHOS MENORES DE ACORDO COM A LEI N° 5.478/1968 DE AÇÃO DE ALIMENTOS.
III – OBJETIVOS GERAIS
Analisar as normas favoráveis e desfavoráveis referentes à proteção legal da criança e do adolescente contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos em todos os aspectos.
IV – OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Verificar segundo o ordenamento jurídico brasileiro, se há a proteção legal contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos e se verificada esta possibilidade, identificar que normas são