EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 1ª VARA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo: 0000000000000000000000000

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, artesã, portadora do RG nº 00000000000 e CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer:

DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC.

A peticionante é executada nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a quantia de R$ 971,54 (Novecentos e setenta e um reais e …exibir mais conteúdo…

2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de agosto de 2013(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relato
No mesmo sentido: "EMENTA: AGRAVO DDE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA. CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV do CPC. RECURSO. PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS CONTAS.
Assim, como bem esclarecido pelo doutro Desembargador Teixeira Leite, desta 4ª. Câmara de Direito Privado: Conquanto respeitável o intuito do Juízo em dar efetividade às decisões judicial, prestigiando a satisfação do credor, temos que as hipóteses de impenhorabilidade do art. 649 do Código de Processo Civil podem ser flexibilizadas apenas