A importância da criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Trabalho apresentado como parte
Integrante da disciplina Atividade Prática Supervisionada, sob orientação da Professora Adriane Cavalhaes, cujo objetivo é possibilitar aos acadêmicos uma visão de como e quais são os papeis do CFC e CRC.
Palmas, junho de 2013. Introdução O presente estudo enfatiza a …exibir mais conteúdo…
(Acrescentado pela L-012.249-2010) Art. 7º – Ao Presidente compete, além da direção do Conselho suspensão de qualquer decisão que mesmo tome e lhe pareça inconveniente. Parágrafo único – O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se segundo julgamento o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Art. 8º – Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade: a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compreendendo doações, legados e subvenções; b) doações e legados; c) subvenções dos Governos. Art. 9º – Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente. Parágrafo único – O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos Órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles.
Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais: a) organizar o registro dos profissionais a que alude o art. 12: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Alterado pelo DL-009.710-1946) b) examinar reclamações a representações escritas