UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Faculdade de Direito
Bacharelado em Ciências do Estado

Organização dos Poderes do Estado Brasileiro

Belo Horizonte
2012
1) Discorra sobre a tensão moderna entre direito e política.

A moderna tensão entre direito e política se dá pelo ativismo judicial acarretando assim na judicialização da política. Tate e Vallinder afirmam que:

judicialização é a reação do Judiciário frente à provocação de um terceiro e tem por finalidade revisar a decisão de um poder político tomando como base a Constituição (CARVALHO, 2004, p.127-139).

Para Marcos Faro de Castro:

a judicialização da política ocorre porque os tribunais são chamados a se pronunciar onde o funcionamento do legislativo e do …exibir mais conteúdo…

(CF, art. 21, XIII e XIV).
Em suma, podemos afirmar que o Distrito Federal dispõe das seguintes competências: competência remanescente dos estados-membros, não enumerada (CF, art. 25,§1º); competência enumerada dos municípios (CF, art. 30); competência administrativa comum ou paralela (CF, art. 23); competência legislativa concorrente (CF, art. 24); competência legislativa delegada pela União, por lei