Obrigação de fazer - Peça
Semana 07
VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil)
Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. …exibir mais conteúdo…
14, da Lei no 8.078/90 - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos