O abandono do imóvel e despejo

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PARA A COLUNA: “Livre iniciativa e Dignidade Humana”[1]
Esta coluna tem compromisso com os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio.

O Abandono do Imóvel e Despejo

João Rafael Melchior Vieira[2]

A lei 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei no Inquilinato (lei n.º 8.245/91), em especial no tocante ao procedimento de despejo, o que por fim possibilitou a retirada de maus pagadores de dentro do bem, de forma mais célere, com a conseqüente rescisão do contrato.

Consoantes disposições contratuais e nos termos do artigo 23, I, da lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sendo que o não cumprimento de tal obrigação dará …exibir mais conteúdo…

Cumpre destacar que a medida acima se refere diretamente a verificação, pelo oficial, de que realmente o imóvel está vazio, sem sinais de ocupação, com a conseqüente determinação da imissão na posse.

Assim, temos que com o contrato de locação e uma declaração do Sr. Síndico do Edifício de que os locatários não residem ou nunca residiram no bem, somados a cálculo do

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