EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ

CRISTINA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da Carteira de Identidade nº. 007.797.723-9, expedido pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº. 958.468.407-87, residente e domiciliada na Rua Pio X, Lote 10 – Quadra 14, Parque Barreto, São João de Meriti, RJ, CEP 25.565-450, vem por sua advogada infra-assinada, integrante do Núcleo de Prática Jurídica – São João de Meriti, que para efeito do artigo 39, I do Código de Processo Civil indica o endereço da Av. Automóvel Clube, nº. 2.384, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP 25.515-126, onde poderá receber todas e quaisquer intimações, propor a V. Excelência a …exibir mais conteúdo…

O entendimento é o de que não se trata de segurança absoluta, hermética. No mercado de consumo existem produtos que são naturalmente perigosos, ou nocivos à saúde. No entanto, o Código de Proteção não proíbe que estejam à disposição dos usuários. O espírito do Código está atento à ideia de defeito e falha na justa expectativa de segurança.

DO DIREITO

O presente litígio submete-se às determinações da Lei 80.078/90, em especial à disposições insertas em seus artigos 3º, 7º, § único, 12 caput, § 1º, II, e 18, caput, § 1º, I e II, 39 V e 51, II, XV e § 1º, I a III.

Decorre da inteligência dos artigos 12 e 14 do Código Consumerista a obrigação da ré em solucionar o prejuízo que ora causa a parte autora.

Como observado, o caso em apreço versa sobre pedido indenizatório pelo vício do produto e omissão do fornecedor em consertar o defeito. É bem verdade que o pedido de indenização por danos morais é procedente, posto que a autora foi impedida de utilizar o produto em razão do defeito e de acordo com o art. 18 do CDC, “ Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da