Introdução
São José do Bicho Solto, 25 de janeiro de 2012 Ao
ESTADO DE MACONDO
SECRETARIA DE SEGURANÇA DE MACONDO
ILMO SR. JUVENAL LENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000. RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria
I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem: Justificativa
DOS FATOS
A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo abriu o processo licitatório nº 00000 / 0000, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento de alimentação preparada aos presídios da cidade de São José do Bicho Solto.
A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documento anexo. Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 00, assim redacionada:
“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”
A cláusula em questão visa impedir de participar do certame qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos.
Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o