EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC

Processo nº 073.000.000-00

LAURETE MARIANO, brasileira, casada, comerciária, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Campinas, 48, Florianópolis/SC, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificada nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais n.º 073.00.000-00 movida contra Supermercado Santa Rosa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 000000000/0001-00, estabelecida na Rua das Palmeiras, 123, Centro, Florianópolis/SC, vem à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Em face da sentença proferida às fls. 00, no prazo previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, nos …exibir mais conteúdo…

(grifo nosso)
Silvio de Salvo Venosa conceitua e leciona sobre o dano moral da seguinte forma:
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familiae: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Desta feita, tem-se que a apelante não sofreu apenas simples dissabor da vida, visto que o fato de a apelada inscrever seu nome no SPC e SERASA lhe causou, além do constrangimento, problemas de saúde, profissionais e financeiros. Além disso, cabe destacar que o cartão em questão tinha como finalidade a compra dos mantimentos da casa, incluindo os alimentos,