Modelo de apelação
"Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00.
O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.
Como se trata de competência absoluta, pois determinada emrazão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil."
Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das VarasCíveis da Comarca da Capital.
QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIDADE DESALVADOR DO ESTADO DA BAHIA
Processo nº _____________________
NOME SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de NOME SOBRENOME, inconformadacom a respeitável sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente
APELAÇÃO
com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, epelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os