Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000381-80.2014.5.07.0039 em 06/08/2014 10:30:02 e assinado por:
- HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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14080610300204300000002679535

SINTEPAV-CE
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas,
Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no
Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA
ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Cláusula 6ª – …exibir mais conteúdo…

JUSTIÇA GRATUITA. A Simples declaração da parte nos autos, de que não tem condições de litigar em Juízo, sem prejuízo do sustento seu e/ou do de sua família, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. (AC. Nº
1389/99 – TRT Nº 8021/98 – JULG: 01/03/99 – PUBL: 22/03/99 – REL. JUIZ:
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE – UNANIMIDADE)
JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE
DESERÇÃO, ANTE A PRESENÇA DE POBREZA DA AGRAVANTE. É facultado ao Juiz conceder, mesmo de ofício, o benefício da justiça gratuita, a quem alegue estado de miserabilidade jurídica. (AC. Nº 5139/99 – TRT Nº 3766/99 –
JULG: 27/07/99 – PUBL: 25/08/99 – REL. JUIZ: JOÃO NAZARETH PEREIRA
CARDOSO – UNANIMIDADE)
JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando a parte declara não ter meios para litigar, não se descaracteriza pelo fato da representação em juízo ocorrer através de profissional liberal escolhido pelo mesmo. (AC. Nº 1380/99 – TRT Nº
7993/98 – JULG: 01/03/99 – PUBL: 26/03/99 – REL. JUIZ: JOÃO PORTO
GUIMARÃES – UNANIMIDADE).

Tal entendimento vem, a cada dia, ganhando mais adeptos dentre eles Alexandre de Morais, vejamos:
Igualmente, as pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, pois reconhece-se às associações o direito à existência, o que de nada adiantaria se fosse possível excluí-las de todos os seus demais direitos.
Dessa