MEDIDAS DE SEGURANÇA

Conceito O fundamento da aplicação da pena reside na culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de antissociabilidade ou, é a que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinqüentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo. Na reforma penal substituiu-se a aplicação para os semi imputáveis e imputáveis do sistema duplo binário (dois trilhos), que conduz a aplicação de pena e …exibir mais conteúdo…

Para a lei nova, ou a periculosidade é presumida ex vi legi, no caso de inimputáveis, ou deve ser reconhecida pelo juiz ao condenar o semi imputável que necessita de especial tratamento curativo, substituindo a pena pela medida de segurança, nessas condições, dispensável é que conste da imputação o pedido de sua aplicação, devendo o juiz motivá-la apenas na Segunda hipótese. Não se prevê mais a aplicação de medida de segurança para os autores de crime impossível.

Execução E Revogação A medida de segurança é executada, em princípio, por tempo indeterminado, fixado apenas o prazo mínimo, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. Hoje, porém, com fundamento nos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da igualdade, da intervenção mínima e de humanidade, tem se pregado a limitação máxima de duração da medida de segurança. Realizada a perícia e comprovada a cessão da periculosidade, o juiz determinará a suspensão da medida de segurança. Transitada em julgado a sentença, a juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação. A medida de segurança só fica extinta após um ano da desinternação ou liberação, se não correr nesse período fato indicativo da persistência da periculosidade.

Internação São apenas duas as espécies de medidas de segurança previstas com a reforma penal: a primeira, detentiva, é a internação em hospital de custódia e tratamento