MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º do art. 62); • Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos (art. 61 da …exibir mais conteúdo…

62, caput). b. Armas: Seguem o procedimento previsto na Lei de Armas (Lei nº 10.826/03): Após a elaboração do laudo pericial, devem ser recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação (art. 25 da Lei nº 10.826/03) - (caput). c. Dinheiro ou cheques: A autoridade policial deve, imediatamente, requerer em juízo que seja o Ministério Público intimado da apreensão (art.62, § 2º). d. Imóveis: geralmente são produtos do crime, sendo necessário promover o seqüestro, nos termos do artigo 125 e ss. do Código de Processo Penal, com a devida especificação da hipoteca legal, para, ao final, serem incorporados ao patrimônio da União ou vendidos em leilão. No caso de terras onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, segue-se o rito da Lei nº 8.257/91 (Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências). e. Bens de terceiros: devem ser devolvidos se não forem instrumentos do crime. Se forem usados como instrumentos para a prática do crime poderão ser alienados cautelarmente. II) Após a intimação do Ministério Público sobre o dinheiro e cheques apreendidos (vide item 1, "c"): O Ministério Público deverá requerer em juízo a conversão dos valores em moeda nacional, caso seja moeda estrangeira. Sugere-se que se adote o câmbio paralelo (valores maiores). Os cheques devem ser