LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Objetivo:
Estudar menos leis de forma mais aprofundada e ensinar a estudar legislação penal especial.
Bibliografia:
Leis penais e processuais comentadas Guilherme de Souza Nucci.PEGAR NA BIBLIOTECA

NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06
A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes.
Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe do executivo da União.- NORMA PENAL EM BRANCO, depende de outra lei ou regulamento para que tenha aplicabilidade. As substâncias estão na portaria 344/98- ANVISA.
Tendências político-criminais. 1- Para os EUA, droga é um problema de polícia, resolvendo todos os problemas com a prisão dos envolvidos com drogas. 2 -Modelo liberal radical- total liberação das drogas, taxando as drogas com altos impostos, que servirão para custear o tratamento dos dependentes. 3- modelo de “redução de danos” (modelo europeu), o Estado acompanha o consumo de drogas e presta assistência aos usuários. 4- modelo brasileiro é a tendência a redução de danos, mas não abandonou a tendência americana.
Penas nos crimes da lei de drogas- aplicadas isolada ou cumulativamente ou substituir a pena anteriormente fixada.
Art. 28- natureza de descriminalização (infração sui generis), legalização ou despenalização (diminuir a pena de um crime)?

DESPENALIZAÇÃO.
ARTIGO 28 LEI 11.343/06 – POSSE DE DROGA.
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