Instituto de Educação Superior de Brasília
Centro de Educação Superior de Brasília

Aluno: Laércio do Nascimento Souza
Matricula: 12111010284
Curso: Ciências Jurídicas
Matéria: Introdução ao Estudo do Direito
Data: 15 de Maio de 2012

Atividade de Recuperação

Você considera que se tratou de uma decisão justa ou injusta?
Chegou o momento de vocês ocuparem o papel de Juiz neste processo.
Com base na discussão desenvolvida no Livro, elabore um Voto a respeito do caso, condenando ou absolvendo os exploradores e desenvolva a fundamentação para a decisão. Para fundamentar o voto, vocês podem explorar, dentre outros temas:
a) A vinculação (ou não) do jurista à Lei, e o seu papel enquanto intérprete e aplicador (criador) do …exibir mais conteúdo…

O foco do problema discutido é a de se saber se eles são, ou não, culpados (em sentido amplo) pela morte de um dos membros (Whetmore).

Debate

1 - C. J. Truepenny (Presidente do Tribunal)
Voto: extinção da execução penal.
Argumentos:
Não há elementos na lei que possam excluir a culpabilidade dos exploradores. Porém, dada à circunstância excepcional em que se encontravam esses homens e o clamor público em torno do caso, o melhor é a clemência executiva, ou seja, o perdão da pena por parte do Poder Executivo.

2 - J. Foster
Voto: absolvição e não configuração de crime.
Argumentos:
A situação da caverna, o risco de morte em que se encontravam os exploradores, se configurou como um momento de exceção da vigência da Lei. Cessada a razão da lei, cessada a letra da lei.
A lei é incapaz de prever toda a complexidade das relações humanas. Quando ela for aplicada de forma abstrata e rígida, ela pode gerar injustiças e decisões absurdas, as quais conflitam frontalmente com os propósitos mais elementares do direito.
Desenvolve um argumento baseado na analogia. Por não existirem em Newgarth exceções ao dispositivo penal, ele invoca a tradição e o princípio da legítima defesa.

3 - J. Tatting
Voto: omite-se da decisão por questões morais.
Argumentos:
Não é possível estabelecer o momento da ruptura com a normalidade legal. A admissão da hipótese de um Estado de Natureza colocaria em cheque todo o ordenamento jurídico.
Desmonta o argumento da