Especialização em Gestão em Saúde Pública Módulo: Políticas de Saúde: Fundamentos e diretrizes do SUS Grupo: São Pedro II Aluna: Karla de Figueiredo Silva Tutora: Márcia Patricia

Para entender a forma como o Estado regula a saúde se faz necessário voltar na história, pois o sistema de saúde do País vem acompanhando as constantes mudanças socioculturais ao longo dos séculos. O Estado, entendido como a expressão maior da organização política de uma sociedade, surge como um aperfeiçoamento das relações com os indivíduos de uma dada organização social. O setor saúde sofreu muitas influencias de todo o contexto político-social pelo qual o Brasil passou ao longo do tempo. Cuidados de saúde e despesa com saúde estão na agenda de reformas …exibir mais conteúdo…

Artigo 199 mantém a assistência à saúde livre à iniciativa privada. Artigo 200: dispõe sobre competências do Sistema Único de Saúde. Para efetiva implantação do SUS, foram necessários atos legislativos que regulamentassem os direitos e deveres descritos na Constituição. Assim seguiu-se um processo de elaboração e aprovação da legislação infraconstitucional, denominada “leis Orgânicas da Saúde”, que são as leis 8080/90 e 81142/90, que detalhou princípios, diretrizes e condições para o funcionamento do sistema. Estas leis só foram concluídas em 1990. A organização básica das ações e serviços de saúde, quanto a direção, gestão, competências e atribuições de cada esfera de governo no SUS, foram detalhadas pela Lei 8080/90. Esta lei teve de ser completada, devido a vetos do Presidente Collor, pela lei 8142/90. Esta dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e a forma para transferência intergovernamental de recursos. A Lei 8080/90 institui o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de