CURSO DE FARMÁCIA

APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

RIBEIRÃO PRETO - SP 2012

FLÁVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RA: B10230-6 KARLA RUIZ RA: B15953-7 LAÍS LÂINA SEGURA RA: B01295-1

A IMPORTÂNCIA DO FARMACÊUTICO NO SUS

Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação das disciplinas do 3º semestre, do curso de Farmácia da Universidade Paulista, sob orientação dos professores do semestre.

RIBEIRÃO PRETO – SP 2012

A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas garantido sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, …exibir mais conteúdo…

Mudanças de princípios foram introduzidas com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Esta estabeleceu a saúde como direito social (Art. 6º) e o seu cuidado como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Art. 23). A regulamentação da Constituição Federal, específica para área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90), que em seu Artigo 6º determina, como campo de atuação do SUS, a formação da política de medicamentos. Atribui, ainda, ao setor saúde a responsabilidade pela execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (BRASIL, 1990). No que se refere à ampliação do acesso aos medicamentos no Brasil, as instâncias gestoras e de controle social têm buscado sanar importantes lacunas. A equidade no acesso aos medicamentos no SUS tem sido discutida a partir da premissa de que o direito à assistência integral farmacêutica implica a partilha entre os entes federativos das responsabilidades legais do Estado, de propiciar o acesso igualitário e universal aos medicamentos e

procedimentos