CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO NOTURNO
DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: FÁBIO MAIA
ACADÊMICA: Gabriela Zortea Lopes

(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. …exibir mais conteúdo…

A publicidade transformou-se, assim, em condição essencial dos atos e decisões administrativas. Antes da publicação, os atos e decisões inexistem; sem a publicação e com a completude indispensável ao conhecimento da sociedade, como um todo, são ineficazes, nulos, sem qualquer efeito jurídico. E quando se interliga aos atos as decisões administrativas, é porque estas estão contidas no preceito constitucional (art. 37), desde que o que a Lei Maior pretendeu preservar não foi algumas, mas a totalidade das atividades da Administração Pública. O princípio da publicidade obriga a Administração Pública a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. É esse princípio que confere certeza às condutas estatais e segurança aos administrados.

(OAB/ FGV) - Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa?
RESPOSTA:
Cabe ação judicial, especialmente mandado de segurança, para compelir a autoridade competente a se pronunciar. O Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela