Dos crimes contra a organização do trabalho

1238 palavras 5 páginas
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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...........................5

FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA 5

FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 6

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7

CONCLUSÃO 8

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, que está previsto no artigo 203 do CP, A Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, previsto no artigo 204 do CP, e também o Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, previsto …exibir mais conteúdo…

O objeto material é a atividade desempenhada pelo agente e o objeto jurídico é interesse do Estado no cumprimento de suas decisões.

Trata-se de um crime próprio; mera conduta; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; habitual; unissubjetivo; plurissubsistente e não admite tentativa.

A competência é da Justiça Estadual, pois não envolve interesse coletivo do trabalho.

CONCLUSÃO

Este trabalho que mostrou de forma

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