EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORINHA.

(QUALIFICAÇÃO), com fundamento no artigo 282 do CPC e 84 § 3º do CDC, e demais legislações aplicáveis à espécie, para propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree INC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.669.325/0001-88, podendo sercitada na Avenida Nossa Sra dos Navegantes, nº 451, Edf Petro Tower, andar 20, Sala 2002-2003, Enseado do Suá, Vitória – ES, CEP 29050-335, em razão dos seguintes fatos e fundamentos. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS. …exibir mais conteúdo…

De se registrar que a decisão proferida liminarmente pela juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Acre, nos autos do agravo 0001475-36.2013.8.01.0000.
O Superior Tribunal de Justiça também manteve inalterada a decisão, como se pode ver no nos autos da Medida Cautelar 21259, em decisão de 02/07/2013.
O Ministério Público do Acre deflagrou ainda ação civil pública pedindo, entre outras providências, o fechamento da empresa e a devolução do dinheiro aos milhares de divulgadores no País (o que não impede o ajuizamento paralelo das demandas individuais, tanto mais pela limitação do art. 16, da Lei 7.347/85).
Pelo conteúdo das investigações noticiadas nos sites oficiais do TJAC e do MPAC, a empresa e seus sócios formaram um esquema criminoso de dimensões nacionais de enriquecimento ilícito em atividade ilegal e com potencial para prejudicar um número incontável de pessoas (milhares).
Diante desse quadro, a autor busca o Judiciário para se ver ressarcido do prejuízo causado pela requerida, com a devolução das quantias que não foram devolvidas pela mesma.
II – DO DIREITO.
2.1. Da obrigação de ressarcimento.
Eminente Julgador, é cristalino que a empresa tem a