O DIREITO PORTUGUES E A SUA INFLUENCIA NO DIREITO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

Conhecemos, exaustivamente, a história da colonização portuguesa no Brasil. entretanto, nem sempre atenta-se para as influências desta colonização na estrutura jurídica formada em nosso país. Assim, esse trabalho busca esclarecer, desde o princípio da colonização, as instituições jurídicas trazidas de Portugal e adaptadas no Brasil. E mais, procura demonstrar a continuidade destas instituições mesmo perante a busca de construção de um direito próprio do Brasil. A princípio, será demonstrado o próprio direito português, base para a formação do nosso Direito brasileiro; a partir de então, analisaremos como ele foi implantado e adaptado à vida colonial.

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Pode-se dizer que a Constituição de 1824 apresentou contradições fundamentais quanto ao liberalismo, já que “deixava ao soberano muitas prerrogativas e faculdades que abriam possibilidades a uma efetiva predominância do seu poder pessoal”. Sobre esta Constituição, cabe citar que manteve a religião católica como oficial, apesar de permitir outros cultos fechados, proibiu a prisão sem culpa formada e aboliu as penas cruéis.

3. A