Relatório do Grupo de Trabalho, designado pelas Portarias nº1.060/2013 e nº91/2013, contendo subsídios para a Política
Linguística de Educação Bilíngue – Língua Brasileira de Sinais e
Língua Portuguesa

2014

1

SUMÁRIO

1 Introdução

3

1.1 Marcos legais relativos ao direito à educação

3

1.2 Educação bilíngue e seus objetivos

6

1.3 Educação Bilíngue Libras – Português e seu reposicionamento nas ações do MEC

6

2 Concepção de Política Linguística para a Educação Bilíngue de surdos

7

3 Os estatutos das línguas: Libras e Língua Portuguesa

8

3.1 O reconhecimento da Libras enquanto língua da comunidade Surda
Brasileira

8

3.1.1 Aquisição da Libras

10

3.1.2 Ensino da Libras …exibir mais conteúdo…

3

O Decreto 5.626/2005 foi ratificado a luz do Decreto 6.949/2009 e pelo Decreto 7.611/2011.
O texto do Decreto 6.949/2009 há pontos a serem destacados, tais como os artigos 4, inciso
3, e o artigo 24.
O primeiro – artigo 4 - determina que entidades representativas das pessoas com deficiência sejam consultadas e envolvidas, por instâncias governamentais, na formulação de políticas públicas. Anterior mesmo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, tem-se a 24.ª Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, promovido pela
UNESCO em Barcelona em 1996, enfatiza que:
Todas as comunidades linguísticas têm direito a decidir qual deve ser o grau de presença da sua língua, como língua veicular e como objeto de estudo, em todos os níveis de ensino no interior do seu território: pré-escolar, primário, secundário, técnico e profissional, universitário e formação de adultos.
Se os surdos