TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI – FAMÍLIA
ALUNO: STEPHAN WAGNER MATHIEU
TURMA: 7E – NOITE

Texto escolhido: As melhores intenções – do livro: “A vida não é justa” de Andréa Maciel Pachá. Ed. Nova Fronteira, Agir 2012.

Jurisprudência relacionada ao texto:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.252 - SP (2012⁄0157229-5) RELATOR
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE
:
A A C B
ADVOGADO
:
RUBENS MORAES SALLES E OUTRO (S)
RECORRIDO
:
V I
ADVOGADO
:
RODRIGO TAMASSIA RAMOS E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DAVERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277⁄STJ.
1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277⁄STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".
2.- Recurso Especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília, 24 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)