SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

Questões

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?
Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras.
Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é um exemplo de norma jurídica, ou seja, norma tributária em sentido estrito. Trata-se de estrutura normativa geral e abstrata que institui o âmbito de incidência de determinado tributo. São normas que disciplinam relações patrimoniais, …exibir mais conteúdo…

Nessa tipo de substituição ocorre fenômeno da extrafiscalidade em que se priorizam as finalidades de ordem social e econômica e não o incremento de receita.
Substituição Tributária para frente é nutrida pela suposição de que determinado sucesso tributário haverá de ser realizado no futuro, o que justificaria uma exigência presente. Esse tipo de substituição está prevista no Parágrafo 7 do art. 150 da Carta Magna.

4. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A” é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se:
a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B” quanto aos débitos anteriores à operação?
Sim o Fisco poderá cobrar os tributos, conforme previsto no art 133 do CTN, o qual determina que pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial e continua a respectiva exploração será responsável